Termos e Condições

O Zeimu é uma ferramenta digital de apoio à simulação e preparação de declarações de IRS em Portugal (Modelo 3), destinada a residentes fiscais portugueses.

Para aceder ao serviço completo, deves criar uma conta com um endereço de email válido. É da tua responsabilidade:

• Manter a confidencialidade das tuas credenciais de acesso
• Garantir que os dados inseridos são corretos e actualizados
• Notificar-nos imediatamente de qualquer uso não autorizado da tua conta

Cada conta é pessoal e intransmissível. É proibida a partilha de credenciais entre múltiplas pessoas.

Os preços e condições de cada plano são apresentados na página de subscrição. A faturação é processada em ciclos mensais ou anuais, conforme a opção escolhida. Podes cancelar a subscrição a qualquer momento — o acesso mantém-se até ao fim do período já pago.

Em caso de problemas com o pagamento ou para solicitar reembolso, contacta suporte@zeimu.pt num prazo de 14 dias após a cobrança.

Ao usar o Zeimu, comprometes-te a não:

• Inserir dados falsos ou fraudulentos com o intuito de enganar terceiros
• Tentar aceder a contas de outros utilizadores
• Fazer engenharia inversa, descompilar ou copiar o software
• Usar o serviço de forma automatizada (scraping, bots) sem autorização prévia
• Violar qualquer lei ou regulamento aplicável, incluindo legislação fiscal portuguesa

Os dados fiscais que introduzes no Zeimu são armazenados em servidores na UE protegidos por Row Level Security. Podes activar a encriptação client-side nas Definições — quando activada, os dados são encriptados no browser antes de chegarem aos nossos servidores e a nossa equipa não tem acesso ao conteúdo. És o único responsável pela veracidade dos dados inseridos.

Podes exportar os teus dados a qualquer momento (funcionalidade de exportação XML) e eliminar a tua conta e todos os dados associados nas Definições.

O tratamento dos dados pessoais é descrito em detalhe na nossa Política de Privacidade.

O Zeimu é disponibilizado "tal como está". Não garantimos que:

• Os cálculos reflictam na totalidade a interpretação da AT ou dos tribunais
• O serviço esteja sempre disponível sem interrupções
• O serviço esteja isento de erros de software

Na máxima extensão permitida pela lei portuguesa, a responsabilidade total do Zeimu perante o utilizador não excede o valor pago pelo serviço nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

O Zeimu não é responsável por penalizações, coimas ou quaisquer encargos resultantes de declarações fiscais incorrectas.

Todo o conteúdo e software do Zeimu — incluindo o código, design, logotipos e textos — são propriedade do Zeimu e estão protegidos por direito de autor. Não é permitida a reprodução sem autorização prévia por escrito.

Os dados que introduzes no Zeimu são teus. Ao utilizar o serviço, concedes ao Zeimu uma licença limitada para processar esses dados com o único propósito de prestar o serviço.

Podes encerrar a tua conta a qualquer momento nas Definições → Conta → Eliminar conta. Após eliminação, os dados são apagados no prazo de 30 dias.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia sempre que possível.

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes elegem o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Sem prejuízo do disposto acima, a legislação de proteção do consumidor portuguesa e europeia é sempre aplicável na medida em que confira direitos adicionais aos utilizadores.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificar-te-emos por email com pelo menos 15 dias de antecedência em caso de alterações relevantes. A continuação da utilização do serviço após esse prazo constitui aceitação dos novos termos.